Termos de Uso

LEIA ESTES TERMOS ANTES DE USAR A PLATAFORMA. AO CRIAR UMA CONTA OU ACESSAR O STAFLOW, VOCÊ CONCORDA COM AS CONDIÇÕES ABAIXO. SE NÃO CONCORDAR, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.

1. Quem Somos

O StaFlow é um serviço de software como serviço (SaaS) para controle de ponto digital em condomínios, operado por:

Nestes Termos, "StaFlow", "nós" ou "Controlador" referem-se ao operador acima identificado. "Você", "Usuário" ou "Contratante" referem-se a qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize a plataforma.

2. O Que é o StaFlow

O StaFlow é uma plataforma web e mobile (PWA) que permite a síndicos, administradoras e gestores de condomínios registrar, monitorar e gerar relatórios de ponto de funcionários por meio de dispositivos móveis, com recursos de GPS antifraude, funcionamento offline, alertas automáticos de jornada e geração de documentos de espelho de ponto.

O StaFlow é uma ferramenta de apoio à gestão de jornada. Ele não substitui assessoria jurídica trabalhista, não garante conformidade automática com quaisquer normas legais e não elimina a responsabilidade do empregador pelo cumprimento da legislação aplicável. Veja a cláusula 9 para detalhes.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, clicar em "Começar grátis", "Assinar" ou acessar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que:

1. Leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do StaFlow;
2. Tem capacidade legal para celebrar contratos (é pessoa física maior de 18 anos ou representa uma pessoa jurídica com poderes para tanto);
3. Concorda em cumprir as condições aqui estabelecidas.

Se você estiver contratando em nome de uma pessoa jurídica (condomínio, administradora, empresa), declara ter autorização para vincular essa entidade a estes Termos.

4. Cadastro e Conta

4.1 Para utilizar o StaFlow, é necessário criar uma conta informando nome, e-mail e senha. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

4.2 Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique imediatamente contato@staflow.app.br.

4.3 É vedado criar mais de uma conta para o mesmo condomínio (mesmo CNPJ) com o objetivo de contornar os limites do plano Starter gratuito.

4.4 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a nosso critério exclusivo, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da infração.

5. Planos e Preços

5.1 O StaFlow oferece os seguintes planos:

• Starter: gratuito, limitado a até 3 funcionários ativos por condomínio. Não requer cartão de crédito.
• Pro: R$ 99,00/mês ou R$ 950,00/ano. Limitado a até 15 funcionários ativos por condomínio.
• Advanced: R$ 159,00/mês ou R$ 1.500,00/ano. Limitado a até 35 funcionários ativos por condomínio.
• Scale: R$ 279,00/mês ou R$ 2.600,00/ano. Limitado a até 100 funcionários ativos por condomínio.

5.2 Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis ao modelo MEI. Após a constituição do CNPJ e eventual enquadramento tributário distinto, os preços poderão ser ajustados com aviso prévio de 30 dias.

5.3 O pagamento é processado por terceiro (Stripe). Ao fornecer dados de pagamento, você também concorda com os termos do processador de pagamento.

5.4 Planos anuais são cobrados integralmente no ato da contratação. Planos mensais são cobrados no início de cada ciclo.

5.5 Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após 5 dias corridos do vencimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1 Você pode cancelar seu plano a qualquer momento pelo painel da plataforma ou por e-mail para contato@staflow.app.br.

6.2 No plano mensal, o cancelamento encerra a renovação automática. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

6.3 No plano anual, em caso de cancelamento antecipado, será devolvido o valor proporcional aos meses completos não utilizados, calculado com base no valor mensal equivalente do plano anual, descontados eventuais custos de transação não reembolsáveis pelo processador de pagamento.

6.4 Não há cobrança de multa por cancelamento antecipado em nenhum plano.

6.5 O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às contratações realizadas à distância. Você pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral em até 7 dias corridos a contar da data da contratação, desde que não tenha utilizado funcionalidades pagas de forma substancial.

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o StaFlow, você se compromete a:

1. Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
2. Não utilizar o serviço para armazenar, transmitir ou processar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
3. Não tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do sistema;
4. Não utilizar scripts automáticos, bots ou qualquer mecanismo que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura do StaFlow;
5. Manter os dados dos funcionários do condomínio atualizados e precisos, sendo o único responsável pela veracidade das informações inseridas;
6. Obter, quando aplicável, o consentimento dos funcionários cujos dados são inseridos na plataforma, em especial para coleta de dados de saúde (atestados médicos);
7. Cumprir as obrigações previstas na LGPD na condição de controlador ou operador dos dados dos funcionários do seu condomínio.

8. Propriedade Intelectual

8.1 O StaFlow, incluindo seu código-fonte, interface, logotipo, textos, design, algoritmos e documentação, é de titularidade exclusiva do operador e está protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

8.2 A contratação de qualquer plano confere ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao uso da plataforma conforme previsto nestes Termos.

8.3 Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma (dados dos funcionários, registros de ponto, documentos) permanecem de titularidade do Usuário ou dos titulares dos dados. O StaFlow não reivindica propriedade sobre esses dados.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 O StaFlow é uma ferramenta de apoio à gestão de jornada e não um serviço de consultoria jurídica ou trabalhista. O uso da plataforma não substitui a necessidade de orientação profissional especializada.

9.2 O StaFlow é projetado para apoiar o cumprimento das obrigações previstas na legislação trabalhista, incluindo a Portaria MTE 671 e a CLT. Contudo, o Contratante reconhece que:

1. A conformidade legal depende de fatores operacionais, contratuais e humanos que estão fora do controle do StaFlow;
2. O StaFlow não garante que o uso da plataforma assegura conformidade com normas legais ou regulatórias, tampouco que impedirá a lavratura de autos de infração ou a responsabilização trabalhista do empregador;
3. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas permanece exclusivamente do empregador.

9.3 Em nenhuma hipótese o StaFlow será responsável por:

1. Perdas indiretas, lucros cessantes, danos emergentes ou quaisquer danos consequentes;
2. Multas, autuações, condenações trabalhistas ou sanções aplicadas ao Contratante por órgãos públicos;
3. Falhas decorrentes de atos de terceiros (Supabase, Vercel, processadores de pagamento);
4. Dados incorretos inseridos pelo próprio Usuário ou pelos funcionários do condomínio.

9.4 Nos casos em que a responsabilidade do StaFlow for reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização ficará limitado ao total pago pelo Contratante nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

10. Disponibilidade do Serviço

10.1 O StaFlow emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

10.2 Não nos responsabilizamos por indisponibilidades decorrentes de falhas em serviços de terceiros (Supabase, Vercel, provedores de internet) ou por eventos de força maior.

10.3 O funcionamento offline do aplicativo (via IndexedDB) é uma funcionalidade de contingência. O StaFlow não garante sincronização automática em todos os cenários de conectividade.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo StaFlow é regido pela Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência.

O Contratante, ao inserir dados de terceiros (funcionários) na plataforma, assume as responsabilidades de controlador de dados nos termos da LGPD, sendo o StaFlow operador de dados em relação a esses dados.

12. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação implica a aceitação das novas condições.

13. Rescisão

13.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento conforme descrito na cláusula 6.

13.2 Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

1. Violação grave destes Termos;
2. Uso da plataforma para fins ilegais;
3. Fraude, falsificação de dados ou tentativa de acesso não autorizado ao sistema.

13.3 Após o encerramento da conta, os dados serão retidos pelos prazos legais aplicáveis e então eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Contratante, salvo se este for pessoa jurídica, hipótese em que fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

15. Contato