Contrato de Serviços SaaS

📋 Este é o modelo de contrato utilizado pelo StaFlow. Para assinar, entre em contato pelo e-mail contato@staflow.app.br ou pelo WhatsApp após criar sua conta.

Partes

Cláusula 1 — Objeto

1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação, pela Contratada ao Contratante, de acesso à plataforma StaFlow na modalidade Software como Serviço (SaaS), para uso em controle de ponto digital dos funcionários do(s) condomínio(s) vinculado(s) à conta do Contratante.

1.2 O plano contratado é o [PLANO: Pro / Advanced / Scale], na modalidade [mensal / anual], conforme especificações vigentes na data da contratação e descritas no Anexo I deste Contrato.

1.3 As funcionalidades incluídas no plano contratado são aquelas descritas na página de planos da plataforma na data de assinatura deste Contrato, podendo ser ampliadas pela Contratada sem custo adicional ao Contratante durante a vigência.

Cláusula 2 — Preço e Forma de Pagamento

2.1 O valor do plano contratado é de R$ [VALOR] por [mês / ano], conforme plano especificado na Cláusula 1.2.

2.2 O pagamento será realizado por meio da plataforma de pagamentos Stripe, via cartão de crédito ou outro meio disponível na plataforma, com cobrança automática recorrente no início de cada ciclo.

2.3 Em caso de inadimplência por período superior a 5 dias corridos após o vencimento, o acesso à plataforma poderá ser suspenso sem aviso prévio adicional.

2.4 O reajuste dos valores somente ocorrerá com comunicação prévia de 30 dias ao Contratante.

2.5 Para Contratantes que aderiram à Oferta Fundador, o preço contratado ficará travado pelo tempo em que o Contratante permanecer ativo na plataforma sem interrupção, conforme Anexo I.

Cláusula 3 — Obrigações da Contratada

3.1 A Contratada obriga-se a:

1. Disponibilizar a plataforma StaFlow com esforços razoáveis de continuidade, almejando disponibilidade mínima de 99% ao mês;
2. Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail;
3. Corrigir falhas funcionais críticas em prazo máximo de 48 horas úteis após confirmação do bug;
4. Tratar os dados pessoais dos funcionários do Contratante em conformidade com a LGPD, na condição de operadora de dados;
5. Manter os dados do Contratante disponíveis para exportação durante toda a vigência contratual;
6. Notificar o Contratante em até 72 horas caso tome conhecimento de incidente de segurança que possa afetar seus dados.

Cláusula 4 — Obrigações do Contratante

4.1 O Contratante obriga-se a:

1. Utilizar a plataforma exclusivamente para os fins previstos neste Contrato e nos Termos de Uso;
2. Manter os dados cadastrais dos funcionários precisos e atualizados;
3. Responsabilizar-se pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso;
4. Obter, quando legalmente exigido, o consentimento dos funcionários cujos dados são inseridos na plataforma;
5. Cumprir suas obrigações como empregador nos termos da legislação trabalhista vigente, reconhecendo que o StaFlow é uma ferramenta de apoio;
6. Não ceder, sublicenciar, revender ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia;
7. Efetuar os pagamentos nas datas acordadas.

Cláusula 5 — Limitação de Responsabilidade e Conformidade Legal

5.1 O StaFlow é uma ferramenta de apoio à gestão de jornada e não constitui serviço de consultoria jurídica, trabalhista ou contábil.

5.2 CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTE 671 E DEMAIS NORMAS TRABALHISTAS. O Contratante declara expressamente ter ciência de que:

1. O StaFlow é projetado para apoiar o cumprimento das obrigações de registro de jornada previstas na CLT e na Portaria MTE 671, mas não garante, de forma automática ou incondicional, a conformidade do Contratante com tais normas;
2. A conformidade legal depende de como o Contratante e seus funcionários utilizam o sistema, da correção dos dados inseridos e do cumprimento dos demais requisitos legais pelo empregador;
3. A responsabilidade pelo correto cumprimento das obrigações trabalhistas é exclusivamente do Contratante, na qualidade de empregador;
4. A Contratada não será responsabilizada por multas, autuações, autos de infração, condenações trabalhistas ou quaisquer sanções aplicadas ao Contratante por órgãos fiscalizadores.

5.3 A Contratada não se responsabiliza por:

1. Danos indiretos, lucros cessantes ou quaisquer danos consequentes;
2. Falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Vercel, processadores de pagamento);
3. Dados incorretos, incompletos ou fraudulentos inseridos pelo Contratante ou por seus funcionários;
4. Perda de dados decorrente de ação ou omissão do próprio Contratante.

5.4 Na hipótese de responsabilização judicial da Contratada, o valor máximo de indenização ficará limitado ao total efetivamente pago pelo Contratante nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

Cláusula 6 — Vigência e Rescisão

6.1 Este Contrato entra em vigor na data da confirmação do pagamento do primeiro ciclo e permanece vigente enquanto o plano estiver ativo.

6.2 O Contratante pode rescindir este Contrato a qualquer momento cancelando o plano pelo painel da plataforma ou por solicitação a contato@staflow.app.br.

6.3 A Contratada pode rescindir este Contrato imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

1. Uso da plataforma para fins ilegais ou em violação grave deste Contrato;
2. Fraude, falsificação de dados ou tentativa de acesso não autorizado;
3. Inadimplência por período superior a 30 dias após suspensão do acesso.

6.4 Em caso de rescisão por iniciativa da Contratada sem justa causa, será devolvido ao Contratante o valor proporcional ao período não utilizado no ciclo em curso.

Cláusula 7 — Política de Reembolso

7.1 Plano mensal: não há reembolso proporcional em caso de cancelamento durante o ciclo em curso.

7.2 Plano anual: em caso de cancelamento antecipado, será reembolsado o valor proporcional aos meses completos restantes.

7.3 Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): o Contratante pessoa física tem direito ao reembolso integral se solicitar o cancelamento em até 7 dias corridos da data da contratação.

7.4 Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@staflow.app.br. Prazo de processamento: até 10 dias úteis.

Cláusula 8 — Tratamento de Dados e LGPD

8.1 As partes reconhecem que o Contratante atua como controlador dos dados pessoais dos funcionários, e o StaFlow atua como operador de dados, nos termos da LGPD.

8.2 O StaFlow tratará os dados pessoais dos funcionários do Contratante exclusivamente para as finalidades previstas neste Contrato e na Política de Privacidade.

8.3 O Contratante é responsável por garantir que possui base legal adequada para inserir os dados dos funcionários na plataforma.

8.4 Em caso de necessidade de Adendo de Tratamento de Dados (DPA) para fins de conformidade específica, a Contratada poderá celebrar instrumento adicional mediante solicitação a contato@staflow.app.br.

8.5 Após o encerramento deste Contrato, os dados serão retidos pelos prazos legais aplicáveis e então eliminados conforme a Política de Privacidade.

Cláusula 9 — Confidencialidade

9.1 Cada parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra parte obtidas no âmbito deste Contrato.

9.2 São consideradas informações confidenciais do Contratante: dados dos funcionários, registros de ponto, informações financeiras e quaisquer outros dados inseridos na plataforma.

9.3 São consideradas informações confidenciais da Contratada: código-fonte, algoritmos, arquitetura técnica, precificação interna e estratégias comerciais do StaFlow.

9.4 A obrigação de confidencialidade subsiste por 2 anos após o encerramento deste Contrato.

Cláusula 10 — Disposições Gerais

10.1 Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.

10.2 Alterações unilaterais nos Termos de Uso da plataforma não alteram as condições de preço travado para Contratantes com Oferta Fundador.

10.3 Os Termos de Uso e a Política de Privacidade do StaFlow são partes integrantes deste Contrato.

Cláusula 11 — Lei Aplicável e Foro

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, salvo nos casos em que o Contratante for consumidor pessoa física, hipótese em que prevalecerá o foro do domicílio do consumidor.

Anexo I — Especificação do Plano Contratado

Funcionalidades incluídas:

• Registro de ponto digital via PWA (iOS e Android)
• GPS antifraude com 4 sinais de verificação
• Funcionamento offline com sincronização automática
• Dashboard em tempo real para o gestor
• Espelho de ponto com hash SHA-256 de integridade
• BI financeiro: provisão de 13º, férias, FGTS e passivo trabalhista
• Alertas automáticos de horas extras (CLT Art. 59) e insalubridade (NR-15)
• Atestados médicos em bucket privado (LGPD Art. 11)
• Multi-tenancy com Row Level Security
• Suporte por e-mail [e WhatsApp para planos Advanced e Scale]